Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB RETROATIVA À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença fixou o termo inicial do benefício na data da citação (25/09/2023). O Apelante pleiteia a retroação da DIB para a Data de Início da Incapacidade (23/04/2019) ou, subsidiariamente, para a Data de Entrada do Requerimento (11/05/2019), com aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)