Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). ... ()
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