Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA E TOTAL. CONSTATADA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O empregado com vínculo trabalhista é considerado segurado obrigatório da previdência social, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, «a. O art. 20, §1º, do mesmo diploma legal, estabelece que «a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios. Considera-se que tem qualidade de segurado o indivíduo devidamente filiado à previdência social. ... (Continua)