Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, que fora formulado no sentido de ... (Continua)