fiscalizacao profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Conselho de Fiscalização Profissional antes da Lei 9.649/98. Competência residual.

«A Justiça Federal tem competência residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por conselhos de fiscalização profissional antes da Lei 9.649/98.... (Continua)

2 - STJ Competência. Processos envolvendo conselho de fiscalização profissional. Lei 9.649/98, art. 58. Competência da Justiça Federal.

«O Lei 9.649/1998, art. 58 é um texto programático, dispondo para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal, para conhecer dos processos em que são partes as entidades de fiscalização profissional.... (Continua)

3 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).

4 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.

«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. IMPOSSIBILIDADE.

No caso, a Eg. 8ª Turma registrou a validade da dispensa imotivada do Autor, ainda que a admissão tenha ocorrido mediante concurso público, haja vista que os Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional caracterizam-se como autarquias atípicas que não se submetem às mesmas regras de contratação das autarquias federais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a ADI 1.717 (Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/03/03), fixou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de direito público autárquico. Diante disso, firmou-se o entendimento na Suprema Corte acerca da necessidade de prévia instauração de processo administrativo para demissão de seus empregados. No mesmo sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho:"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. INVALIDADE. Discute-se a validade de dispensa sem justa causa e sem procedimento administrativo de empregado de conselho federal de fiscalização do exercício profissional admitido por meio de concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1717, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, art. 58, que estabeleciam o caráter privado dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas e seu funcionamento por delegação do Poder Público, firmando o entendimento de que os conselhos profissionais possuem natureza autárquica. Desse modo, como os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, a eles se aplica a exigência prevista no CF/88, art. 37, II, sendo nulos os contratos celebrados após a promulgação, da CF/88 de 1988. Como corolário lógico, sendo necessária a contratação por meio de concurso público, mostra-se igualmente aplicável ao contrato de trabalho firmado o disposto no CF/88, art. 41, o que implica a impossibilidade de dispensa injustificada do trabalhador, até mesmo em razão da necessidade de prévia instauração de processo administrativo e de motivação do ato rescisório. Precedentes . Embargos conhecidos e providos « (E-RR-139900-69.2008.5.04.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020). Dessa forma, constata-se que a decisão embargada foi proferida em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... (Continua)

9 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.

1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4 o, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)