financiamento de veiculo obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. «NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA CONTRA SI. AUTORA CONFIRMA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO ACIONADO. PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c.c danos morais - Contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes, no qual fora quitado pela autora. - Insurgência da parte ré que não promoveu a baixa no gravame após a quitação do financiamento no prazo previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, qual seja, 10 (dez) dias. - Dissidia da instituição ré que ultrapassou o lapso temporal de 01 ano após a quitação do veiculo. - Baixa no Gravame somente após a prolação da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. - Verossimilhança das alegações pela autora. - Falha na prestação de serviços pelo requerido. - Danos morais arbitrados em R$5.000,00. - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido

3 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E O1º RÉU.

Preliminar de ilegitimidade que não se acolhe. Pacto adjeto de financiamento, celebrado entre as partes, demonstra que o revendedor de veículos e a financeira agem em conjunto como parceiras comerciais, ambas lucrando e sendo imprescindíveis à conclusão do negócio. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de constrição do réu ao cumprimento de obrigação contratualmente estabelecida. Compra e venda de veículos. Obrigação de pagar cumprida. Obrigações alternativas consistentes no adimplemento paulatino dos contratos de financiamento dos veículos adquiridos junto às credora ou de cessão da posição passiva nesses contratos de financiamento. Inadimplemento destas obrigações.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SINISTRADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Allianz Seguros S/A visando a quitação do contrato de financiamento de veículo sinistrado e a baixa do gravame. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VERÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de compelir o réu a emitir boletos bancários do financiamento do veículo vencidos, sem juros ou correção, sob alegação de a ré o impossibilitou de pagar a dívida. Descabimento. Dos autos se infere que o autor pretendia renegociar a dívida e realizar o pagamento das parcelas em atraso sem os encargos contratados. Ausência de ilicitude na conduta do réu que apenas cumpriu o pacta sunt servanda. Pretensão de indenização por danos morais descabida, pois não se verificou ilicitude na conduta do réu. Pretensão genérica do autor de reanálise de toda a matéria abordada na sentença sem apresentação dos fundamentos em seu recurso de apelação não pode ser acolhida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. «ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

reforma. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a parte ré «abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros do SERASA e do SCPC, com relação ao débito indicado na inicial, após a consignação pretendida, ou para que seja excluído tal apontamento, caso já tenha ocorrido, bem como para «manter a parte autora na posse do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, desde que se efetive o depósito do valor devido". Insurgência da ré. Cabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além de cumulação de juros moratórios e multa com comissão de permanência. Impossibilidade de apreciação em segunda instância por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada e o licenciamento suspenso em razão do financiamento efetuado pela instituição ré. Dano moral corporificado. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de alteração. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença reformada de parcial procedência, que condenou o réu à devolução em dobro do valor do seguro por entender tratar-se de venda casada, reformada. Irresignação do réu cabível. Livre escolha do autor na contratação do seguro e proposta de adesão apresentada separada do contrato de financiamento. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE.

manutenção de gravame incidente sobre veículo cujo financiamento foi quitado viola o direito do adquirente (devedor fiduciante) de exercer plenamente a sua posse e a respectiva propriedade. ... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.

Instituição financeira que informou à autora havia sido dada baixa no sistema quanto ao débito em aberto, nada mais sendo devido. Tese da ré de que cedeu o crédito a outra instituição financeira que não possui mínima comprovação nos autos. Alegada impossibilidade de baixa administrativa do gravame que não se revela minimamente crível, inclusive porque a própria autora informou, em suas contrarrazões, que ela já foi realizada. Multa fixada ao descumprimento da obrigação de dar baixa ao gravame que não comporta, ao menos por ora, minoração ou limitação. Honorários advocatícios que não merecem redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -

herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da autora.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Pousada Hotel Recanto dos Cisnes - ME, deferiu tutela de urgência para determinar a baixa de gravame de alienação fiduciária referente ao contrato, firmado em 10/12/2011 e quitado em 19/06/2013, sob pena de multa diária. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão de supostas restrições administrativas e judiciais vinculadas ao veículo, pleiteando o provimento do recurso para revogação da liminar ou, alternativamente, autorização para cumprimento por meio diverso. ... (Continua)