Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a parte ré «abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros do SERASA e do SCPC, com relação ao débito indicado na inicial, após a consignação pretendida, ou para que seja excluído tal apontamento, caso já tenha ocorrido, bem como para «manter a parte autora na posse do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, desde que se efetive o depósito do valor devido". Insurgência da ré. Cabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)