Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além de cumulação de juros moratórios e multa com comissão de permanência. Impossibilidade de apreciação em segunda instância por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)