Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE.

manutenção de gravame incidente sobre veículo cujo financiamento foi quitado viola o direito do adquirente (devedor fiduciante) de exercer plenamente a sua posse e a respectiva propriedade. ... (Continua)