Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VERÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de compelir o réu a emitir boletos bancários do financiamento do veículo vencidos, sem juros ou correção, sob alegação de a ré o impossibilitou de pagar a dívida. Descabimento. Dos autos se infere que o autor pretendia renegociar a dívida e realizar o pagamento das parcelas em atraso sem os encargos contratados. Ausência de ilicitude na conduta do réu que apenas cumpriu o pacta sunt servanda. Pretensão de indenização por danos morais descabida, pois não se verificou ilicitude na conduta do réu. Pretensão genérica do autor de reanálise de toda a matéria abordada na sentença sem apresentação dos fundamentos em seu recurso de apelação não pode ser acolhida. ... (Continua)