Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença reformada de parcial procedência, que condenou o réu à devolução em dobro do valor do seguro por entender tratar-se de venda casada, reformada. Irresignação do réu cabível. Livre escolha do autor na contratação do seguro e proposta de adesão apresentada separada do contrato de financiamento. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)