Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Pousada Hotel Recanto dos Cisnes - ME, deferiu tutela de urgência para determinar a baixa de gravame de alienação fiduciária referente ao contrato, firmado em 10/12/2011 e quitado em 19/06/2013, sob pena de multa diária. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão de supostas restrições administrativas e judiciais vinculadas ao veículo, pleiteando o provimento do recurso para revogação da liminar ou, alternativamente, autorização para cumprimento por meio diverso. ... (Continua)