fatos supervenientes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fatos supervenientes. CPC/1973, art. 462. Aplicação.

«Cumpre ao Tribunal, ao decidir a causa, levar em consideração fatos supervenientes à sua propositura que influam no julgamento. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO art. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão:... (Continua)

3 - STJ Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FATOS SUPERVENIENTES. CRÉDITOS PENDENTES EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO QUITADAS E A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos por Fabricio Estevão de Almeida e outros contra acórdão que reconheceu a exclusão de determinados créditos e alterou a ordem de classificação no concurso de credores. 2. Alegação de omissão quanto à análise de fatos supervenientes referentes à quitação parcial de valores trabalhistas nos autos 0008034-86.2019.8.16.0030. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de créditos remanescentes de natureza trabalhista. 2. Necessidade de ajuste no dispositivo para refletir adequadamente a ordem de preferência dos credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar os fatos supervenientes trazidos aos autos, indicando a existência de valores trabalhistas ainda pendentes nos autos de cumprimento de sentença sob o número 0008034-86.2019.8.16.0030. 3. A exclusão dos créditos dos autos mencionados do concurso de credores e a manutenção do advogado Davi na mesma posição que os demais credores foi fundamentada sem observância aos fatos supervenientes. 4. O dispositivo foi ajustado para restaurar os créditos pendentes ao concurso de credores e excluir o advogado Davi da lista preferencial, considerando a preferência das verbas principais sobre honorários advocatícios, nos termos do CCB, art. 962. IV. DISPOSITIVO 1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 2. Tese: «A omissão quanto a fatos supervenientes que impactam a ordem de classificação no concurso de credores enseja o acolhimento dos Embargos de Declaração, especialmente para corrigir a exclusão indevida de créditos trabalhistas, dada sua preferência sobre honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 1.022. - Código Civil, art. 962.... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FATOS SUPERVENIENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto à fundamentação do decisum.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.

Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de instância. 4. Tema que será debatido durante a instrução processual. 5. Paciente foragido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Fatos supervenientes. Perda de objeto.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZAM À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente. Não caracterização. Pleito de julgamento antecipado da lide. Desinteresse na produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O ônus de juntada na exordial dos documentos necessários para prova do direito alegado apenas pode ser mitigado quando, após ajuizada a demanda, surgirem documentos novos, relativos a fatos supervenientes ou conhecidos pela parte posteriormente.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo condomínio-autor contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da perícia para abarcar vícios estruturais identificados nas vigas de sustentação das varandas, sob o fundamento de estabilização da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito ambiental. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Fatos supervenientes. Apreciação. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

13 - TJSP Adjudicação. Embargos. Análise tão somente dos fatos supervenientes à penhora. Matéria expressamente arrolada no artigo 746 do diploma processual civil. Circunstância em que inadmissível a apreciação das questões que dizem com os aspectos intrínsecos e extrínsecos do título executado. Recurso provido em parte.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda do objeto. Interesse de agir. Fatos supervenientes. Questões afastadas pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da existência de interesse de agir da parte recorrida na presente demanda exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

As convenções e acordos coletivos firmados após o julgamento do recurso ordinário se constituem em fato novo que poderá ser levado em consideração no âmbito recursal extraordinário apenas quando o recurso interposto preencher os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 2. Admitido o recurso de revista, libera-se a cognição do juízo extraordinário e o fato novo poderá ser levado em consideração por ocasião do julgamento. 3. Esse entendimento foi consagrado pela SDI 1 em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Claudio Mascarenhas Brandao. 4. No caso presente, o recurso de revista não chegou a ser conhecido e, portanto, não há como haver pronunciamento a respeito da nova situação de fato ou de direito, a qual, entretanto, poderá ser levada em consideração pelo juiz da execução, nos exatos termos do CPC, art. 505, I. Precedente da SDI 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus: suspensão da audiência. Denúncia: art. 171, Cód. Penal.

17 - STJ Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

«A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49, «caput). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES - DÍVIDA - QUITAÇÃO POR TERCEIRO - JUÍZO - CANCELAMENTO Da LeiLÃO - EXEQUENTES -CONCORDÂNCIA AINDA COM OS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL - PERDA DO OBJETO.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de fatos supervenientes e erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, elencados no art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar erro material. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido