fatos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento julgado prejudicado por fatos novos - Incontroversos esses fatos novos - Nega-se provimento ao recurso.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto idôneo. Estupro. Fatos novos. Reiteração delitiva. Contemporaneidade.

1 - O decreto de prisão preventiva possui fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na possibilidade de reiteração delitiva, pois, durante a instrução do feito, noticiou-se que o agravante teria praticado o mesmo crime contra outra vítima, o que constitui fato novo a ensejar contemporaneidade da medida extrema. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática - Obscuridade - Fatos novos apresentados ao Juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração - Via recursal que não se presta a trazer fatos novos visando conferir efeito infringente à sentença- Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO NOS AUTOS. FATOS QUE MESMO QUE FOSSEM NOVOS NÃO ALTERAM O RESULTADO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Reiteração de writ anterior. Fatos novos não submetidos às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não cabimento de novo exame.

1 - Em que pese a irresignação do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que consultando o sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que o presente writ, é, de fato, reiteração do RHC Acórdão/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Não conhecimento. Impossibilidade de reexame da matéria. Decisão mantida.

1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração inadmissível. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada no curso do processo. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos a justificarem a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Consoante CPC, art. 505, I, nas relações jurídicas de trato continuado, é possível pedir a revisão do que foi estatuído em sentença quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. É cabível a revisão dos alimentos, outrossim, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação cautelar estabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão revogada no curso do processo. Prolação de sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Recurso provido.

«O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC 44.031/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). ... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA.

Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS.

Ação de alimentos onde os provisórios foram confirmados por esta Câmara, em recente agravo de instrumento, e acrescidos do pagamento da faculdade de medicina da esposa. ... (Continua)