Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4573.1005.9200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão revogada no curso do processo. Prolação de sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Recurso provido.

«O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC 44.031/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). ... ()

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