1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.
«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO INOCORRENTE.
1. Deve ser corrigido o erro material presente no relatório e na fundamentação do acórdão embargado, a fim constar CPFL TRANSMISSÃO S/A. como a razão social da empresa ré/apelante. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDOMÍNIO INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Recurso provido
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5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Recurso provido
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6 - TJRS Família. Danos materiais. Pensão mensal deferida em prol da genitora da vítima. Dependência econômica. Presunção. Família de baixa renda.
«Nas famílias de baixa renda a dependência econômica dos integrantes do núcleo familiar se presume, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. No caso em apreço não é razoável exigir prova cabal da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, porque evidente que ambos integravam grupo familiar de baixa renda e moravam sob o mesmo teto ao tempo do evento morte. O pensionamento mensal dá-se em virtude da redução da renda do núcleo familiar, que se pode presumir no contexto dos autos. Arbitra-se a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal da vítima fatal. Esse valor deve ser reduzido à metade na data em que o «de cujus completaria 25 anos de idade, quando provavelmente passaria a integrar outro núcleo familiar. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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7 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Empreendimento destinado a famílias de baixa renda. Julgados do STJ. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. ... ()
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8 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica entre os membros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()