familias de baixa renda
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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.3700

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.


«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... ()

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Doc. LEGJUR 402.1946.1020.7888

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO INOCORRENTE.


1. Deve ser corrigido o erro material presente no relatório e na fundamentação do acórdão embargado, a fim constar CPFL TRANSMISSÃO S/A. como a razão social da empresa ré/apelante. ... ()

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Doc. LEGJUR 779.1386.4298.3073

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDOMÍNIO INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 147.5871.4448.2480

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 133.7638.8015.8991

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.6000

6 - TJRS Família. Danos materiais. Pensão mensal deferida em prol da genitora da vítima. Dependência econômica. Presunção. Família de baixa renda.


«Nas famílias de baixa renda a dependência econômica dos integrantes do núcleo familiar se presume, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. No caso em apreço não é razoável exigir prova cabal da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, porque evidente que ambos integravam grupo familiar de baixa renda e moravam sob o mesmo teto ao tempo do evento morte. O pensionamento mensal dá-se em virtude da redução da renda do núcleo familiar, que se pode presumir no contexto dos autos. Arbitra-se a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal da vítima fatal. Esse valor deve ser reduzido à metade na data em que o «de cujus completaria 25 anos de idade, quando provavelmente passaria a integrar outro núcleo familiar. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.1600

7 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Empreendimento destinado a famílias de baixa renda. Julgados do STJ. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.


«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.1001.7700

8 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 231.1080.8787.2916

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica entre os membros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 258.1118.8900.8415

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELA AUTORA. MENOR DE IDADE MANTIDO POR FONTE DE RENDA DE SUA GENITORA. GENITORA DA AGRAVANTE QUE POSSUI EFETIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), PROGRAMA DE BENEFÍCIO SOCIAL DO GOVERNO QUE É DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ALÉM DE RECEBER BOLSA FAMÍLIA NO VALOR MENSAL DE R$ 650,00. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2005.9200

11 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato habitacional firmado com a COHAB, inadimplido pelos compradores por período prolongado (96 meses). Negócio jurídico que confere concretude ao direito social de moradia a famílias de baixa renda (CF/88, art. 6º). Hipótese. Retenção da integralidade das parcelas pagas em face do longo período de ocupação, gerando inegável prejuízos em razão da depreciação do bem. Possibilidade. Inadmissibilidade da tese de usucapião constitucional urbano. Ânimo de possuir como dono que não se concilia com o inadimplemento culposo do dever de honrar a promessa de compra e venda. Recurso dos compradores não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6004.2900

12 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Descabimento. Agravante não esclareceu qual a destinação do imóvel, mas esta, aparentemente, não atende ao interesse público de assentamento de famílias e construção de moradias populares para trabalhadores rurais, que é o objeto do serviço público do qual é permissionária (ocupação aparenta ultrapassar um ano e um dia). Litígio que atinge famílias de baixa renda, assumindo um caráter social mais amplo. Circunstâncias recomendam uma apuração mais detida e rigorosa na instrução processual, tornando inoportuna a antecipação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 934.8530.8997.0311

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação majoritária do Município de Bauru. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 920.8513.2829.5929

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. LEGJUR 419.7056.7844.1631

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 305.1001.8153.1846

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 914.8466.1336.6150

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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Doc. LEGJUR 109.3376.5729.7708

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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Doc. LEGJUR 437.1810.3123.3215

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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Doc. LEGJUR 390.9768.8613.3945

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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