Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO INOCORRENTE.

1. Deve ser corrigido o erro material presente no relatório e na fundamentação do acórdão embargado, a fim constar CPFL TRANSMISSÃO S/A. como a razão social da empresa ré/apelante. ... (Continua)