Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELA AUTORA. MENOR DE IDADE MANTIDO POR FONTE DE RENDA DE SUA GENITORA. GENITORA DA AGRAVANTE QUE POSSUI EFETIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), PROGRAMA DE BENEFÍCIO SOCIAL DO GOVERNO QUE É DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ALÉM DE RECEBER BOLSA FAMÍLIA NO VALOR MENSAL DE R$ 650,00. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.