faculdade do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que deixou de homologar acordo extrajudicial.2. A discussão concerne à obediência aos requisitos do art. 855-B e ss. da CLT. 3. Embora a conciliação seja um importante método para solução dos conflitos na Justiça do Trabalho, a jurisprudência trabalhista já pacificou entendimento no sentido de que a homologação do acordo é faculdade do Juízo, a quem compete zelar pelo direito dos trabalhadores, pela observância da lei e tolher eventuais fraudes. Inteligência da Súmula 418/TST. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TRT3 Reunião de processos. Faculdade do juízo.

«A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no Lei 6.830/1980, art. 28, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador.... (Continua)

3 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Comissões. Diferenças não comprovadas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do juízo. Desprovimento.

«Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - TAXATIVIDADE MITIGADA INOCORRENTE - REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS - FACULDADE DO JUÍZO - FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - OTIMIZAÇÃO E EFETIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento deste apelo para melhor exame é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se afigura necessária . Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. 1. De fato, indiscutível que o CF/88, art. 8º, III assegura ao sindicato a legitimidade ampla e irrestrita para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus representados, abrangendo todas as fases do processo, inclusive liquidação e execução.2. Todavia, em atenção à complexidade dos atos processuais de liquidação e à necessidade de garantir a celeridade e eficiência da execução, há de se buscar na diretriz do CPC, art. 113, § 1º a faculdade de o Juízo limitar o número de exequentes, tal como em litisconsórcio facultativo, a fim de evitar morosidade no cumprimento da sentença, principalmente em casos que envolvem um grande número de beneficiários, inclusive preservando e prestigiando o direito ao contraditório à ampla defesa, como explicitamente diz o final do referido § 1º do CPC, art. 113. Precedente . 3. Na hipótese, a não observância dessa faculdade pelo Tribunal Regional viola o princípio da celeridade processual previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a rápida solução dos litígios, também não se descurando da ampla defesa e do contraditório, por isso devendo ser evitada liquidação e execução tumultuárias . Isso não significa nem impede, todavia, que o Sindicato esteja impedido de agir em nome dos membros da sua categoria na fase executória, tal como se disse no item 1 supra. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão à reunião de execuções fiscais. Lei 6380/1980, art. 28. Faculdade do Juízo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

9 - STJ Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito c.c danos morais c.c tutela antecipada de urgência. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para o deferimento da medida. Faculdade do juízo. Medida reversível.

11 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida pelo autor. Parte beneficiária da gratuidade processual. Realização pelo IMESC. Admissibilidade. Determinação de realização por médico particular. Faculdade do juízo. Encargo, porém, a ser suportado pelo Estado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Modalidade «on line. Faculdade do juízo. Necessidade de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Inocorrência. Indeferimento da medida. Provimento cg 06/2009 e do parecer da Corregedoria geral da justiça. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Conflito de competência. Carta precatória. Interrogatório. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JUÍZO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. - A

ausência de abertura de prazo para apresentação de memoriais finais não enseja cerceamento de defesa, uma vez que não constitui providência obrigatória, mas faculdade conferida ao juízo. A ausência de demonstração do prejuízo em razão da falta de oportunidade para alegações finais impede reconhecimento da nulidade. - Para a procedência da Ação de Imissão na Posse o autor há de provar o domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. - Ausente algum dos requisitos, impertinente a pretensão visando imissão na posse.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Contadoria. Envio dos autos. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Faculdade do juízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Audiência para aceitação de proposta de transação penal. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1 - A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA À CONTADORIA. FACULDADE DO JUÍZO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. ... (Continua)