Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que deixou de homologar acordo extrajudicial.2. A discussão concerne à obediência aos requisitos do art. 855-B e ss. da CLT. 3. Embora a conciliação seja um importante método para solução dos conflitos na Justiça do Trabalho, a jurisprudência trabalhista já pacificou entendimento no sentido de que a homologação do acordo é faculdade do Juízo, a quem compete zelar pelo direito dos trabalhadores, pela observância da lei e tolher eventuais fraudes. Inteligência da Súmula 418/TST. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)