Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JUÍZO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. - A

ausência de abertura de prazo para apresentação de memoriais finais não enseja cerceamento de defesa, uma vez que não constitui providência obrigatória, mas faculdade conferida ao juízo. A ausência de demonstração do prejuízo em razão da falta de oportunidade para alegações finais impede reconhecimento da nulidade. - Para a procedência da Ação de Imissão na Posse o autor há de provar o domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. - Ausente algum dos requisitos, impertinente a pretensão visando imissão na posse.... (Continua)