extincao sem julgamento de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Pretendida conversão em acidentária. Alegação de que decorre de agravamento do mal que ensejou o auxílio-acidente. Extinção sem julgamento de mérito. Questão que foi objeto de decisão em ação anterior. Necessidade de obediência à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

4 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.

Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

os documentos exigidos, embora úteis, não são essenciais ao ajuizamento da demanda, pois o «animus domini pode ser comprovado por outros meios de prova. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Contrato em discussão, firmado entre as partes, no qual figura o autor, ora apelante, como cliente da instituição financeira ré - Valores, das parcelas do empréstimo, descontados de seu benefício previdenciário - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do autor no polo ativo da lide - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Preliminar acolhida". ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Documentos já apresentados que são suficientes ao recebimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido

14 - TJSP EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação.

16 - TJSP Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O

recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Ação extinta, sem julgamento de mérito, ante o desatendimento da decisão que determinou o apontamento, pelo autor, das obrigações contratuais controvertidas, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicata - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva - Recurso da autora.

20 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Decretação da falta de interesse de agir por reconhecimento da prescrição de eventual ação indenizatória - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Possibilidade, ademais, de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)