1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Wesley Caetano contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, e o levantamento da penhora realizada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Corte Superior, ao revisar o Tema 931, estabeleceu que a extinção da punibilidade pode ocorrer mediante declaração de hipossuficiência, desde que o juiz competente não encontre evidências concretas de capacidade de pagamento. 4. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, não havendo cumprimento integral da reprimenda corporal, o que impede a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem evidências concretas de incapacidade de pagamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 1º; LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Fernando Simão, j. 22/04/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0019879-37.2023.8.26.005... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Edson Ramos interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu o curso da execução da multa penal por um ano, alegando hipossuficiência econômica para justificar a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma e seu inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento. 4. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência. A ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade de adimplemento da multa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão fundamentada do juiz. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada e não se presume pela assistência da Defensoria Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 32, 51, 107; LEP, art. 164; Lei 6.830/80, arts. 10, 11, 40; CPC/2015, art. 72. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, j. 26/08/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001379-83.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2024.... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.
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14 - STJ Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, em razão do não pagamento e da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do apenado.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENDÊNCIA DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO PAGAMENTO DA MULTA.
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO I.
Caso em Exame. Agravo de execução penal interposto por WELLISON PATRICK NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, e o levantamento da penhora realizada nos autos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A Corte Superior, ao revisar o Tema 931, estabeleceu que a extinção da punibilidade pode ocorrer mediante declaração de hipossuficiência, desde que o juiz competente não encontre evidências concretas de capacidade de pagamento. 4. No caso, o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, o que permite a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. O cumprimento integral da pena corporal permite a aplicação do Tema 931 do STJ no presente caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 1º; LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Fernando Simão, j. 22/04/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0019879-37.2023.8.26.005... ()
