Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, em razão do não pagamento e da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do apenado.... (Continua)