exposicao a situacao vexatoria e humilhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a pairar, no mínimo, a sombra de uma grave desconfiança sobre a prática do crime de assédio sexual ( Lei 10.224, de 15/05/01), ainda que nada tenha sido efetivamente apurado. Provada a exposição pública a situação humilhante e vexatória, indisfarçável o dano gravíssimo causado à sua integridade moral, imagem e personalidade do reclamante, de que resulta obrigação de reparar, à luz dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159, do CCB/16, vigente à época dos fatos (186 e 927, do CCB/2002). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática de furto à consumidora em estabelecimento comercial. Exposição a situação humilhante e vexatória. Ré revel. Fatos reputados verdadeiros por efeito da revelia. Dano evidenciado. Indenização devida e arbitrada em conformidade com a extensão do dano. Recurso improvido.

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Humilhação. Situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tendo a prova dos autos demonstrado a exposição do autor a situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador, cabível a indenização por dano moral pleiteada. A conduta negligente do reclamado em sequer fornecer local adequado para o trabalhador, portador de necessidades especiais, ainda que não tenha a intenção de lesar, revela, a toda evidência, a intolerável indiferença com que o trata. Assim, comprovada a presença da conduta negligente empresária, dos danos sofridos pelo empregado, bem como do nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos, a reparação pelos danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano não evidenciado, ainda que verossímeis a dor, aborrecimentos e abalo a que fora submetida a apelante. Ausência de situação vexatória e humilhante. Simples fato de recusa da cobertura por parte da seguradora não enseja a imposição da indenização pretendida. Recurso adesivo da autora improvido.

6 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Caracterização. Fornecimento de uniforme de corte feminino a empregado do sexo masculino. Exposição a situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e clientes. Dever da empregadora de zelar pela dignidade e segurança de seus empregados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (CF/88, art. 5º, X). In casu, segundo o TRT, restou comprovada utilização pelo Reclamante do fardamento que lhe foi fornecido, consistente na camisa de corte feminino, expondo-o à situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e até perante os clientes, gerando comentários indevidos acerca da sua opção sexual e negativos a respeito da sua personalidade, que deveriam ter sido evitados pela Empregadora, diante do dever de zelar pela dignidade e respeito dos seus empregados. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação em local público, sala de aula, da realização de ato «cola que prejudicou os demais alunos, seguida de ofensa à honra. Autora que teria sido chamada perante colegas e o professor de «pobre que não tem onde cair morta e «pé rapada que nem sabe o que é um processo. Prova eminentemente testemunhal que ratificou as ofensas. Exposição a situação constrangedora, vexatória e humilhante digna de reprovação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM ABERTO E NÃO PAGAS QUE, NOS TERMOS DOS ART. 128 E 131, §2º, DO CTB, IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AO NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ADQUIRIR O VEÍCULO EM QUESTÃO, NÃO SE CERTIFICANDO DA REAL POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO OPORTUNO. OBRIGAÇÃO DE O REQUERIDO RAFAEL PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$750,00, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Revista. Objetos pessoais do empregado. Licitude. Não provimento.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se firmando no sentido de que a revista em objetos pessoais dos empregados da Empresa - bolsas, mochilas, armários e similares - , quando realizada de modo impessoal, geral, sem exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou humilhante, porquanto decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se, portanto, lícita a sua prática. ... (Continua)

10 - TRT3 Assédio moral. Caracterização assédio moral. Requisitos. Não configuração.

«O assédio moral pode ser definido como a imposição do trabalhador, por seu empregador ou seu preposto, a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, de forma a desestabilizá-lo emocionalmente. São atos que o empregador pratica, de forma reiterada, visando a abalar a autoestima ou o prestígio profissional do empregado, muitas vezes com a intenção de levá-lo a demissão. Inexistindo nos autos prova de que a reclamada tenha exposto o reclamante à situação vexatória ou humilhante no curso do contrato de trabalho, ou que o tenha pressionado de forma abusiva, indevido o pagamento da indenização por dano moral pleiteada a título de assédio moral.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REFORMA PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, COM A FINALIDADE DE SE MELHORAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO, OU DE QUE DITO PLEITO SE TRATA DE OBRA DE CONVENIÊNCIA. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O SEU EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO DA EMPRESA DE ENERGIA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

12 - TST Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela existência de dano moral por entender que a prática realizada pela empresa, a priori e por si só, expunha o empregado à situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. ... (Continua)

13 - TST Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela existência de dano moral por entender que a prática realizada pela empresa, a priori e por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e constatando-se não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como condenou o reclamado ao pagamento a ele correspondente. ... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Tess indústria e comércio ltda. Dano moral. Não configuração. Revista realizada em roupas e pertences dos empregados.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de revista realizada nas roupas e nos pertences do empregado. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. Desse modo, a revista feita, exclusivamente, nos pertences dos empregados, sem que se constate nenhuma das situações referidas, não configura ato ilícito, sendo indevida a compensação por dano moral. O ato de revistar bolsas, sacolas e pertences de empregado, de modo geral e impessoal, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não se caracteriza como «revista íntima, à luz da jurisprudência deste Tribunal, e não ofende, em regra e por si só, os direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se defere a indenização compensatória correspondente. No caso dos autos, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi deferida com base tão somente no entendimento uniformizado do ... (Continua)

15 - TST Assédio moral. Configuração.

«1. Constitui assédio moral a exigência reiterada do empregador de que o empregado, afastado de suas atividades em razão de inquérito instaurado para a averiguação de denúncia de supostas irregularidades, compareça à Superintendência do Banco a fim de bater ponto, na frente de seus subordinados. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ O CONTRATO QUE DEU AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS E A PORTABILIDADE DA SUA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DESTE TRIBUNAL RESTRINGE-SE À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO IMATERIAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO, POIS, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO O CORTE DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, DITA SITUAÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS VICISSITUDES DOS NOVOS TEMPOS, POIS NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE A EMPRESA RÉ TENHA OFERECIDO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL COM DESCONTO GENEROSO NO SEU VALOR, SEM A ASSUNÇÃO DE QUALQUER CONTRAPARTIDA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O SEU EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO 58 DO TST.

A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral. Tema de Recurso Repetitivo 58 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Na hipótese, não se constata no v. acórdão regional nenhum elemento que permita a conclusão de que foi demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de situações humilhantes e vexatórias durante a realização das revistas. Logo, não há respaldo fático para entender-se configurado algum tipo de constrangimento ensejador de dano moral, como entendeu o egrégio Colegiado Regional. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA ABORDAGEM. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

20 - TST Dano moral. Revista realizada de forma impessoal em pertences dos empregados. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. Na hipótese, o Regional afirmou que o procedimento de revista visual, nos pertences dos empregados, era «realizado de forma impessoal, não discriminatório e superficial pelo empregador, entretanto, concluiu que este tipo de procedimento, por si só, é um ato ilícito, passível de reparação. Portanto, a decisão do Regional não está em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)