exoneracao alimentos maioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO CURSOS ANTERIORES. REINGRESSO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, art. 1.694 e seguintes).  ... (Continua)

2 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 24 ANOS. NÍVEL SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e seguintes).... (Continua)

3 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS QUE SUBSISTE, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 24 ANOS, DESDE QUE O ALIMENTANDO ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. ALIMENTADA COM 27 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de apelação interposta pelo autor de sentença que, nos autos da ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. ... (Continua)

7 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

8 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, COM FUNDAMENTO NA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E NA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR AO RÉU, MAIOR DE IDADE. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.

EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NA ESPÉCIE, OS DOIS ALIMENTADOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

20 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)