existencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A constituição de um título executivo em sede de monitória, reclama a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança, exigências estas que vieram a ser reforçadas no texto do CPC/2015, sem os quais impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa e furto qualificado. Suposta nulidade na prova, decorrente de acesso a aparelho celular, sem autorização judicial. Acórdão impugnado que firma a existência de prova independente. Inexistência de ilegalidade no prosseguimento da ação. Precedentes desta corte.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

5 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Direito registral. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Existência de prova pré-constituída. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - - EXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL REALIZAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PROVA DE ENTREGA DE TODAS AS OBRAS - SENTENÇA MANTIDA.

Ajuizada a execução com base em contrato não adimplido e, ocorrendo a conclusão parcial das obras previstas no negócio, não há se falar em ausência de título executivo.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DA DÍVIDA E CAPAZ DE AFIRMAR O DIREITO POSTULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

13 - TST Danos morais. Prova dividida. Ônus da prova. Quantum indenizatório

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, as instâncias ordinárias apreciaram a prova testemunhal produzida para concluir pela existência dos danos morais. Restam incólumes, assim, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva. Hipótese em que não se vislumbra a existência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Agravo contra despacho que a indeferiu. Existência de prova segura de dela os autores não necessitarem. Indeferimento corretamente prolatado. Recurso improvido.

22 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de prova firme e farta tanto da autoria quanto da materialidade delitiva. Ausência de prova evidente, crassa e categórica em contrário, que caracterizasse como arbitrária a decisão do Conselho de Sentença. Teses defensivas que soam débeis e incomprovadas, eivadas de variadas contradições. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido em relação a dois acusados.

23 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Existência de prova robusta de encerramento irregular das atividades da empresa executada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Deferimento ao pedido de justiça gratuita. Documentos apresentados nos autos de origem e agora neste recurso que demonstram, até prova em contrário, elementos concretos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica de direito privado. Atendimento da Súmula 481 do E. STJ. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Existência de prova da legitimidade do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TRT2 Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Existência de prova documental a permitir o desate da lide. Suficiência. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão, no sentido da existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local. Pleito desclassificatório. Tese de insuficiência de prova. Acórdão que firma a existência de prova suficiente para condenação. Revisão criminal ajuizada sem provas novas. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão. Título causal. Necessidade de efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Ônus da prova que compete ao emitente da cambial, por força do CPC/1973, art. 333, II. Existência de prova pericial contábil indicativa do negócio jurídico subjacente. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de agência. Existência de prova inequívoca do direito e da verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de prova de a autora/agravante não ter tido ganho suficiente para enfrentar as despesas diárias. Benefício concedido. Recurso provido.

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação pela prática de homicídio qualificado na forma tentada e absolvição das demais acusações. Disparos efetuados por somente um agente. Existência de prova indiciária a incriminar o acusado. Decisão absolutória anulada. Realização de novo julgamento determinada. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

41 - TJSP Ação de manutenção de posse - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - terreno sem edificações - existência de prova de posse indireta pelo proprietário - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

42 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação civil pública. Desvio de verbas. Lesão a número indeterminado de consorciados. Determinação de ressarcimento. Cabimento. Existência de prova de danos e de irregularidades contábeis. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

43 - TJRS Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ônus da prova.

«Verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo de se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973 (CPC/2015, art. 373, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Inexistência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de prova escrita para comprovação da ação monitória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em cédula de crédito bancário. Entrega pessoal dos documentos. Desnecessidade. Existência de prova acerca do recebimento das cartas encaminhadas aos réus. Cumprimento da exigência legal. Notificações regulares. Mora configurada. Liminar restabelecida. Recurso provido.

47 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de valor adicionado. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Cláusulas impeditivas. Prova negativa. Ausente. Prequestionamento. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não examinados no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Ligações não realizadas. Prova realizada de forma unilateral. Ausência de descumprimento contratual. Acórdão recorrido que analisou com profundidade o contrato. Existência de prova pericial e prova documental em sentido contrário. Alegação insubsistente diante das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.

49 - TST Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipamentos eram utilizados e conseguiam neutralizar o agente químico, e, segundo, porque já restara constatado que os trabalhadores não utilizavam os multicitados equipamentos, a despeito dos recibos de entrega. Nulidade que não se verifica.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.