existencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A constituição de um título executivo em sede de monitória, reclama a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança, exigências estas que vieram a ser reforçadas no texto do CPC/2015, sem os quais impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - EXISTENCIA DE PROVA DE INÍCIO DO TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA.

Decidida a questão em sede de Agravo de Instrumento já transitado em julgado, não é possível sua reapreciação em Apelação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa e furto qualificado. Suposta nulidade na prova, decorrente de acesso a aparelho celular, sem autorização judicial. Acórdão impugnado que firma a existência de prova independente. Inexistência de ilegalidade no prosseguimento da ação. Precedentes desta corte.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - - EXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL REALIZAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PROVA DE ENTREGA DE TODAS AS OBRAS - SENTENÇA MANTIDA.

Ajuizada a execução com base em contrato não adimplido e, ocorrendo a conclusão parcial das obras previstas no negócio, não há se falar em ausência de título executivo.... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Direito registral. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Existência de prova pré-constituída. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DA DÍVIDA E CAPAZ DE AFIRMAR O DIREITO POSTULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

14 - TST Danos morais. Prova dividida. Ônus da prova. Quantum indenizatório

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, as instâncias ordinárias apreciaram a prova testemunhal produzida para concluir pela existência dos danos morais. Restam incólumes, assim, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL. DISTRIBUIDORA. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VENDA DOS PRODUTOS ENTRE REVENDEDORAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE VARIANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA DISTRIBUIDORA. DANO MATERIAL DEVIDO.

Havendo comprovação da prática de preços variados de venda de produtos pela distribuidora aos revendedores e ausente prova da existência das variáveis que justificaram tal prática, configura-se o descumprimento contratual, devendo-se rescindir o contrato por culpa da distribuidora e deferir o pedido de indenização pelos danos materiais, conforme apurado em perícia judicial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva. Hipótese em que não se vislumbra a existência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)