Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)