Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - EXISTENCIA DE PROVA DE INÍCIO DO TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA.
-Decidida a questão em sede de Agravo de Instrumento já transitado em julgado, não é possível sua reapreciação em Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote