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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

3 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação Ordinária cc Exibição de Documento - Pedido de apresentação dos documentos, inclusive gravações de áudio e vídeo da realização da prova prática - Improcedência - Insurgência - Ausência de irregularidade na realização da prova - Edital que não previu a gravação da prova prática, que foi realizada na forma presencial - Observância as regras estabelecidas no edital - Legalidade do certame - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

8 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.349.953/MS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo entendimento do STJ, firmado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Pedido de apresentação de contratos não observado pelo magistrado. Documentos que deveriam instruir a inicial. Inviável pretender, em sede recursal, a intimação do demandado para exibição de documento. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... (Continua)

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento, pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Dano moral não configurado. recurso desprovido.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

19 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

20 - TJMG Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... (Continua)