Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.349.953/MS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo entendimento do STJ, firmado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.... (Continua)