execucoes sumarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Inexistindo manif esta ilegalidade, teratologia ou deficiência na fundamentação, não há falar em mitigação da Súmula 691/STF. Pela mesma razão, descabe a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Homicídio decorrente de dívida do tráfico de drogas, mediante promessa de recompensa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do CF/88, art. 109, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial da defesa de José da Silva Martins. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de competência do STJ. Súmula 284/STF. Dispositivo legal dissociado da tese. Súmula 283/STF. Necessidade de rebater todos os fundamentos do acórdão. Julgamento em plenário. Convocação de jurados suplentes para evitar estouro de urna. Possibilidade. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Culpabilidade. Crime premeditado. Consequências do delito. Repercussões sociais que desbordam do tipo penal. Idc 2. Grave violação dos direitos humanos. Fundamentações idôneas. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Detração. Não realização em sentença. Inexistência de ilegalidade. Não alteração do regime inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EM FACE DE PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de rescisão contratual que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a obrigação de entrega de sacas de café, previstas em contratos inadimplidos e para suspender a tramitação de duas execuções judiciais (processos 5017605-10.2024.8.13.0707 e 5002881-64.2025.8.13.0707) ajuizadas pela agravada. A agravante sustenta inadimplemento reiterado da agravada e requer a suspensão das obrigações, em razão da incidência da exceção do contrato não cumprido. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.

«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejeição sumária. Apelo desprovido. Parecer do Ministério Público neste grau acolhido para condenar o apelante ao pagamento de multa. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Duplicidade de feitos. Proveito econômico inexistente. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida a duplicidade de execuções, a decisão que extinguiu uma delas afastou a configuração de má-fé, reconheceu a possibilidade de o novo procedimento de protocolo eletrônico ter contribuído para o equívoco no envio das petições, classificou o trabalho profissional como sumário, simples ou descomplicado e não divisou qualquer proveito econômico pela parte exequente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Negativa de seguimento. Pleito pela revisão da dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado. Inviabilidade de análise na via eleita. Alegação de coação ilegal do juízo da Vara de execuções penais. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. O pleito da diminuição da pena de condenação definitiva, sob o argumento de ausência de fundamentação, não pode ser admitido na via estreita do «habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando aos 19.11.10, ela transitou em julgado. Desta forma a irresignação ora apresentada é matéria afeta à revisão criminal. ... (Continua)

11 - TJRJ E M E N T A

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Seguimento denegado. Decisão que se mantém. Impetração que tinha por objeto a anulação de decisão de indeferimento de pedido de livramento condicional, proferida no Juízo de Execuções Penais. Pretensão descabida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame farmacogenético, prescrito ao menor portador de autismo. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. urgência deferida para determinar a cobertura o tratamento indicado à autora com o medicamento «Xeloda -, diagnóstica com câncer de mama. Negativa de cobertura por considerar o tratamento prescrito experimental (off-label). Descabimento. Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame CYP21 Estudo Molecular de Gene de Sangue. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico dos autores, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que determina a cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento para a autora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Questionamento contra as astreintes prejudicado, pois não consta da decisão da decisão agravada.

17 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS, A INVIABILIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E DA CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença, mantendo a suspensão do feito e do prazo prescricional por um ano. As executadas alegam que a homologação do plano de recuperação judicial ensejou a novação do crédito, requerendo a extinção do incidente originário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial, que implica novação dos créditos, justifica a extinção do cumprimento de sentença em andamento. III. Razões de Decidir: O crédito dos exequentes está sujeito à recuperação judicial, conforme Lei 11.101/05, art. 49, devendo seguir os termos do plano homologado. A jurisprudência do STJ estabelece que a novação decorrente da recuperação judicial implica a extinção das execuções individuais, não apenas sua suspensão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção das execuções individuais. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. 1.272.697, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.03.2023. TJSP: Agravo de Instrumento 2281600-64.2019.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, j. 01.03.2023; Apelação Cível 1054579-11.2019.8.26.0002, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 14.02.2023; Agravo de Instrumento 2171223-21.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 31.01.2023... (Continua)