execucao penal comutacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão, desconsiderando-se o período comutado. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INAPLICABILIDADE - CRIMES CUMULADOS.

Nos termos do parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, a existência de cumulação de crimes, ainda que decorrentes de ações penais distintas, exige a unificação das penas, não se restringindo apenas às hipóteses de condenações dentro de uma única ação penal.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas nos termos do Decreto 11.846/2023. Reeducando que praticou falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 6º. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

10 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

APENADO BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA POR MEIO DE DECRETO ANTERIOR, NÃO FAZ JUS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO art. 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - delito com expresso impedimento legal - inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, II, «b - IMPROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo. Execução penal. Comutação de pena. Deferimento. Arguição de nulidade. Rejeição. Oportunidade de manifestação do Ministério Público, ainda que por ocasião de interposição de agravo. Irregularidade sanada. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, caso esse seja superior àquele. Ademais, o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 da totalidade das penas impostas. Aplicação do Decreto 11.846/23, art. 3º, o que assegura ao sentenciado a comutação da pena em 1/5. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação de pena com base no decreto 11.846/2023. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu a benesse. Impossibilidade. Vedação da comutação a quem já tenha obtido o mesmo benefício decorrente de decretos anteriores. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 4º. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Execução Penal - Comutação de penas - Sentenciado reincidente, o qual praticou crime de natureza hedionda, que não descontou as frações exigidas pelo Decreto 12.338/2024 - Requisito objetivo não preenchido - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Execução Penal - Comutação de penas - Sentenciado reincidente, o qual praticou crime de natureza hedionda, que não descontou as frações exigidas pelo Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Indeferimento na origem. Confirmação. Sentenciado condenado por crimes impeditivos, nos termos do art. 1º, I, do aludido Decreto. Desprovimento