Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INAPLICABILIDADE - CRIMES CUMULADOS.

Nos termos do parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, a existência de cumulação de crimes, ainda que decorrentes de ações penais distintas, exige a unificação das penas, não se restringindo apenas às hipóteses de condenações dentro de uma única ação penal.... (Continua)