Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Comutação de pena com base no decreto 11.846/2023. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu a benesse. Impossibilidade. Vedação da comutação a quem já tenha obtido o mesmo benefício decorrente de decretos anteriores. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 4º. Recurso desprovido... ()
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