Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote