Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

APENADO BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA POR MEIO DE DECRETO ANTERIOR, NÃO FAZ JUS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO art. 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.... (Continua)