Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas nos termos do Decreto 11.846/2023. Reeducando que praticou falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 6º. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)