execucao parcelas incontroversas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de parcelas incontroversas. Expedição de precatório. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Parcelas incontroversas. Pronunciamento do tribunal de origem pela inexistência. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de parte incontroversa da execução. Como é possível verificar, a reforma do julgado, nos moldes propostos, não está adstrita à interpretação dos dispositivos legais invocados, mas demandaria o reexame de provas documentais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

4 - TRT2 Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA VAPZA ALIMENTOS S/A. PERANTE PARCEIROS COMERCIAIS SOB NOVO ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE: 1. PREMISSA EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS INCONTROVERSAS E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

6 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o § 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

7 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

8 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

9 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREÇO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DE QUANTIAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. 

1. A pendência de agravo de instrumento interposto pelo devedor sob o fundamento de nulidade da Leilão, ao qual não se atribuiu efeito suspensivo, não obsta o levantamento do preço da arrematação depositado. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREÇO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DE QUANTIAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. 

1. A pendência de agravo de instrumento interposto pelo devedor sob o fundamento de nulidade da Leilão, ao qual não se atribuiu efeito suspensivo, não obsta o levantamento do preço da arrematação depositado. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCELAS CONTROVERTIDAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que indeferiu pedido de cumprimento parcial da sentença, mantendo suspenso o feito em razão da pendência de julgamento de ação rescisória.2. A decisão agravada fundamentou-se na possibilidade de alteração do valor da condenação em razão da ação rescisória, especialmente quanto aos honorários advocatícios.3. O agravante sustentou que a controvérsia na ação rescisória se restringe às parcelas vencidas até 08/04/2021, sendo incontroversos os valores posteriores a essa data, razão pela qual pleiteou a liberação da quantia incontroversa, incluindo honorários sucumbenciais proporcionais.4. A liminar foi deferida para determinar o prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos, e o Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público relevante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa da condenação, mesmo diante de ação rescisória pendente de julgamento que discute apenas parte dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 28 da Repercussão Geral, admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado.7. Reconhecendo-se que a ação rescisória proposta pelo INSS discute apenas as parcelas vencidas anteriormente a 08/04/2021, é legítima a execução das parcelas posteriores, consideradas incontroversas, bem como a percepção proporcional dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso.Tese de julgamento: «A pendência de julgamento de ação rescisória que discute parcialmente o conteúdo de decisão transitada em julgado não impede o cumprimento da sentença quanto à parcela incontroversa, inclusive no tocante aos honorários advocatícios proporcionais. ______________Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 28 da Repercussão Geral; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031217-45.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Lilian Romero - J. 08.03.2021.... (Continua)

14 - STJ Execução. Fazenda Pública. Fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 739, § 2º

«A Primeira e a Segunda Turmas do STF firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do CF/88, art. 100 o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE 458.110/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio; e RE 484.770/RS, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR A RPV OU O PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.

habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução de sentença. União. Competência da justiça do trabalho para a execução de parcelas anteriores à instituição do regime estatutário.

«O egrégio Tribunal a quo ressaltou que, «encontrando-se incontroverso nos autos, a transmudação do regime com o advento da Lei 8.112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte se não declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas vencidas após a transmudação de regime ([sic] fl. 742). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.

1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COBRADAS MEDIANTE CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  

I. CASO EM EXAME: Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito, fundada em contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Requereu-se, liminarmente, a suspensão de inscrição em cadastros restritivos de crédito, a readequação das parcelas ao valor tido como incontroverso, mediante fornecimento de novo carnê, bem como o impedimento de ajuizamento de ação executiva e o afastamento da mora. ... (Continua)