Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA VAPZA ALIMENTOS S/A. PERANTE PARCEIROS COMERCIAIS SOB NOVO ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE: 1. PREMISSA EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS INCONTROVERSAS E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.