execucao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

4 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20,  4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do  4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... (Continua)

6 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

7 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

11 - TRT2 EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TRT2 EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

14 - TRT2 "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição ao qual é dado parcial provimento pelo Colegiado Julgador.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ABRANGEU APENAS UM EXERCÍCIO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado à espécie. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Acolhimento da objeção. Pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Honorários advocatícios pela exeqüente. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

18 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS VETORES DO § 2º DO CPC, art. 85, NÃO HAVENDO FALAR EM MINORAÇÃO. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.