Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 742.0836.5794.6693

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ABRANGEU APENAS UM EXERCÍCIO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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