Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.0753.7346.6405

1 - TRT2 "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição ao qual é dado parcial provimento pelo Colegiado Julgador.... ()

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