execucao fiscal falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126).... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal não sujeito a concurso de credores. Lei 6.830/80, art. 19. CTN, art. 187.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN).... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Falência. Continuidade da execução.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Falência. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credores privilegiados.

«Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.... (Continua)

6 - STF Tributário. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Inclusão no crédito habilitado em falência da multa fiscal com efeito de pena administrativa. Inviabilidade da sua cobrança. Decreto-lei 7.665/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III.

«A falência tem a natureza de medida preventiva do prejuízo para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos seus credores. É, também, processo de execução extraordinária e coletiva sobre a generalidade daqueles bens com o objetivo de circunscrever o desastre econômico do devedor e igualar os credores quirografários. Inexigibilidade da multa administrativa, que se refletiria no montante da massa a ser partilhado pelos credores.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Falência. Devedor falido. Correção monetária. Suspensão. Decreto-lei 858/69, art. 1º. Lei 6.899/81.

«Na execução fiscal contra devedor falido, a correção monetária fica suspensa durante o período estabelecido pelo Decreto-lei 858/69. A Lei 6.899/1981 não revogou o Decreto-lei 858/1969, art. 1º.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Falência do executado. Crédito tributário. Preferências. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º. Lei 6.830/80, art. 29. Decreto-Lei 858/69, art. 2º.

«Deveras, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. (Arts. 186 e 187, do CTN c.c. art. 7º, da Lei de Falências e art. 29, da Lei de Execução Fiscal).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária dos débitos. Aplicação do Decreto-lei 858/69. Violação a Lei 8.212/1991 não configurada.

«O Decreto-lei 858/69 continua em vigor, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais, nos casos de falência, prevalecendo o critério estabelecido no referido Decreto-lei, já que não houve revogação expressa do mesmo.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.

«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

11 - TRT3 Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .

«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Falência. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CPC/1973, art. 20.

«Cuida-se de controvérsia a respeito da incidência ou não do Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais movidas contra a massa falida. Inteligência teleológica da norma. Possibilidade de incidência do Decreto-lei 1.025/69. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Bem penhorado antes da quebra. Produto da alienação. Colocação a disposição do Juízo da Falência. Súmula 44/TFR. Entendimento superado. Decreto-lei 7.661/45, arts. 70, § 4º e 126. CTN, art. 186 e 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, parágrafo único.

«O produto da alienação de bens penhorados antes da quebra deve ser posto à disposição do juiz da falência.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Falência. Penhora realizada antes da quebra. Garantia dos créditos preferenciais. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, XVI.

«A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Execução fiscal. Falência. Atos de constrição e execução.

«1. A Segunda Seção desta Corte definiu que a execução fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial, sendo do Juízo universal a competência para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Falência de empresa executada. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade. Não demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa. Extinção da execução em relação ao agravante determinada. Recurso provido.