Decreto-lei 858, de 11/09/1969

Decreto-lei 858, de 11/09/1969
( D.O. 12/09/1969)

Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Retificação D.O. 16/09/69.

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