execucao de taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS -

Art. 833, IV, CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra disposta no CPC, art. 833, IV, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente, dessa forma sendo admissível a penhora de parte do salário do devedor, desde que tal medida não comprometa a sua subsistência digna e a de sua família.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO DE NATUREZA «PROPTER REM - CLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Sabendo que os créditos condominiais inadimplidos possuem natureza «propter rem e extraconcursal, conforme a Lei 11.101/2005, art. 84, III, estes não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual é indevida a suspensão da execução promovida pelo condomínio exequente.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de taxas condominiais. Redução dos honorários fixados no despacho inicial pela metade. Possibilidade

1 - Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de taxas condominiais. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, inclusive quando tratar- se de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Água Marinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que rejeitou os embargos à execução de taxas condominiais proposta pelo Condomínio Alegria, reconhecendo a legitimidade passiva da apelante e determinando o prosseguimento da execução, com condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O condomínio agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os débitos de taxas condominiais.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO, MANTENDO A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL - INVIABILIDADE DA MEDIDA QUANDO A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de taxas condominiais. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Omissão sanada sem efeitos infringentes. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de taxas condominiais. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Omissão sanada sem efeitos infringentes. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gabrielle Ramalho Toméo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, afastando a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o débito condominial. A embargante sustentou sua ilegitimidade passiva em razão da doação do imóvel e a abusividade dos juros moratórios cobrados, requerendo a nulidade da execução ou a adequação dos valores cobrados. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE FÓRMULA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A CONCLUSÃO ADOTADA SOBRE A EXTENSÃO DOS PEDIDOS - APELANTE QUE SE INSURGE A RESPEITO DE SEUS EFEITOS PROCESSUAIS - RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O OBJETO DAS AÇÕES QUE CONFIGURA CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO CASO CONCRETO - AÇÃO MAIS AMPLA PROPOSTA ANTES DESTA QUE POSSUI OBJETO MAIS RESTRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SEM EXAME DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 57.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de taxas condominiais. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto de alienação fiduciária em nome da executada. A agravante sustenta que não pretende a penhora do imóvel em si, mas sim dos direitos aquisitivos sobre ele, os quais, segundo alega, são penhoráveis nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRA, COM PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DIREITOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. CONDOMÍNIO QUE SE MANTÉM COMO TITULAR DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRÁTICA DE FACTORING NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RELAÇÃO MATERIAL COM O BEM QUE É DETERMINANTE PARA QUE SE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA. TEMA REPETITIVO 886 (RESP 1.345.331/RS). DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO EXECUTADO. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXIME O ANTIGO POSSUIDOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA VENCIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA POSSE. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.