Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS -

Art. 833, IV, CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra disposta no CPC, art. 833, IV, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente, dessa forma sendo admissível a penhora de parte do salário do devedor, desde que tal medida não comprometa a sua subsistência digna e a de sua família.... (Continua)