Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO, MANTENDO A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL - INVIABILIDADE DA MEDIDA QUANDO A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)