Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRA, COM PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DIREITOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. CONDOMÍNIO QUE SE MANTÉM COMO TITULAR DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRÁTICA DE FACTORING NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RELAÇÃO MATERIAL COM O BEM QUE É DETERMINANTE PARA QUE SE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA. TEMA REPETITIVO 886 (RESP 1.345.331/RS). DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO EXECUTADO. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXIME O ANTIGO POSSUIDOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA VENCIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA POSSE. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.