Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.6501.5325.9199

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE FÓRMULA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A CONCLUSÃO ADOTADA SOBRE A EXTENSÃO DOS PEDIDOS - APELANTE QUE SE INSURGE A RESPEITO DE SEUS EFEITOS PROCESSUAIS - RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O OBJETO DAS AÇÕES QUE CONFIGURA CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO CASO CONCRETO - AÇÃO MAIS AMPLA PROPOSTA ANTES DESTA QUE POSSUI OBJETO MAIS RESTRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SEM EXAME DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 57.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF